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Status

Ano

Lei Orgânica Municipal 849/2017

Vigente
22/12/2017
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018 - 2021.
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Lei Orgânica Municipal 847/2017

Vigente
29/11/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito no Orçamento de 2017.
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Lei Orgânica Municipal 846/2017

Vigente
21/11/2017
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 (Lei nº 809/2016)
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Lei Orgânica Municipal 844/2017

Vigente
01/11/2017
Dispõe sobre alteração dos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 840/2017
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Lei Orgânica Municipal 841/2017

Vigente
15/10/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda, os imóveis urbanos que adiante especifica, dá outras providências.
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Lei Orgânica Municipal 840/2017

Vigente
17/10/2017
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 (Lei nº 809/2016), altera as ações no PPA lei nº Lei nº 678/2016, e inclui metas na LDO Lei nº. 790/2016 e dá outras providencias.
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Lei Orgânica Municipal 838/2017

Vigente
20/09/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento de 2017 alterando a Lei 809/2016, e da outras providências.
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