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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Ano:
2016
Categoria Legislação
Qualquer
Lei Orgânica Municipal
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2017
2016
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Lei Orgânica Municipal
318
Status
Revogado
1
Vigente
317
Ano
2017
7
2016
1
2010
58
2009
40
2008
44
2007
44
2006
22
2005
29
2004
20
2003
11
2002
17
2001
24
2000
1
Pesquisa Avançada
Lei Orgânica Municipal 806/2016
Status:
Vigente
Data de Publicação:
16/11/2016
Súmula:
Acrescenta Parágrafos no artigo 5º da Lei 716/2014 de 04 de Julho de 2014.
Detalhes
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