Opções de acessibilidade
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Decreto 3641/2026 |
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| Vigente |
| 13/01/2026 |
| Dispõe sobre constituição de Comissão Especial, com fito para avaliação de bens imóveis, para fins de adquirir imóveis rural a título oneroso, visando atender às finalidades precípuas da Administração Pública, que especifica e, da outras providências. |
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Decreto 3640/2026 |
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| Vigente |
| 06/01/2026 |
| Dispõe sobre a Nomeação, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências. |
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Decreto 3639/2026 |
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| Vigente |
| 22/01/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei n°. 1163/2025, autorizado pela Lei Municipal 1187/2025 e dá outras providências. |
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Decreto 3639/2025 |
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| Vigente |
| 22/01/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025, autorizado pela Lei Municipal 1187/2025 e dá outras providências. |
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Decreto 3638/2025 |
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| Vigente |
| 30/12/2025 |
| Dispõe sobre o cancelamento de empenhos que constam em restos a pagar e dá outras providências. |
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Decreto 3614/2025 |
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| Vigente |
| 14/11/2025 |
| Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, metas de Arrecadação mensal contemplado as alterações dos Decretos nº3613/2025 e da outras providencias. |
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Decreto 3613/2025 |
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| Vigente |
| 13/11/2025 |
| Abre Crédito adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$45.095,00 (Quarenta e cinco Mil e Noventa e Cinco Reais), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providencias. |
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Decreto 3607/2025 |
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| Vigente |
| 22/10/2025 |
| Dispõe sobre reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, metas de Arrecadação mensal contemplado as alterações dos Decretos 3603 e 3606/2025 e da outras providencias. |
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Decreto 3606/2025 |
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| Vigente |
| 22/10/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento geral do Município no valor de R$ 149.300,00 (Cento e Quarenta e nove mil e Trezentos Reais), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências. |
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Decreto 3605/2025 |
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| Vigente |
| 17/10/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento geral do Município no valor de R$ 141.304,56 (Cento e Quarenta e Um mil. Trezentos e Quarenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências. |
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Decreto 3604/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA lei 993/2021, e inclui metas na LDO lei 1125/2024, autorizado pela Lei Municipal n 1173/2025 e dá outras providências. |
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Decreto 3603/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO lei nº 1125/2024, autorizado pela Lei Municipal nº 1172/2025 e da outras providencias. |
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Decreto 3593/2025 |
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| Vigente |
| 01/09/2025 |
| Dispõe sobre o regulamento no que tange ao cumprimento da lei de acesso à informação do Município de Guaporema e dá outras providências. |
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Decreto 3589/2025 |
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| Vigente |
| 29/08/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no Valor de 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providencias. |
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Decreto 3587/2025 |
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| Vigente |
| 22/08/2025 |
| Dispõe Sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, metas de arrecadação Mensal contemplado as alterações dos Decretos n: 3586/2025 e da outras providencias. |
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Decreto 3586/2025 |
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| Vigente |
| 22/08/2025 |
| Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.900,00 (Um Mil e Novecentos Reais), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providencias. |
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Decreto 3579/2025 |
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| Vigente |
| 01/08/2025 |
| Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais), no Exercicio Financeiro de 2025 de da outra atribuiçoes. |
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Decreto 3567/2025 |
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| Vigente |
| 01/07/2025 |
| Abre Crédito Adiciona suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$40.000,00(Quarenta Mil reais) no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providencias. |
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Decreto 3565/2025 |
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| Vigente |
| 27/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 1125/2024, autorizado pela Lei Municipal nº 1162/2025 e da outras providencias. |
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Decreto 3545/2025 |
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| Vigente |
| 22/05/2025 |
| Dispõe sobre recondução e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Politica Cultura e da outras Providencias. |
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Decreto 3540/2025 |
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| Vigente |
| 15/04/2025 |
| Dispõe sobre Ponto Facultativo Municipal que antecede Feriado Nacional e, dá outras providências. |
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Decreto 3536/2025 |
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| Vigente |
| 10/04/2025 |
| Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal contemplado as alterações dos Decretos nº 3531/2025 e da outras providências. |
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Decreto 3531/2025 |
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| Vigente |
| 01/04/2025 |
| Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do município no valor de 300.000,00(trezentos Mil reais), no exercício financeiro de 2025, e da outras providencias. |
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Decreto 3521/2025 |
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| Vigente |
| 19/03/2025 |
| Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, metas de Arrecadação Mensal contemplando as alterações dos Decretos nºs. 3422,3514,3515 e 3516/2025 e da outras providencias. |
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Decreto 3520/2025 |
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| Vigente |
| 18/03/2025 |
| Dispõe sobre transferência do feriado do dia 19 de março para o dia 05 de maio de 2025, em decorrência das festividades de “São José” Padroeiro do município de Guaporema e, dá outras providências. |
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Decreto 3516/2025 |
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| Vigente |
| 07/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024) altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO lei nº 1125/2024, autorizado pela lei municipal nº 1155/2025 e dá outras providencias. |
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Decreto 3515/2025 |
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| Vigente |
| 07/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024) altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO lei nº 1125/2024, autorizado pela lei municipal nº 1154/2025 e dá outras providencias. |
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Decreto 3514/2025 |
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| Vigente |
| 07/03/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024) altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO lei nº 1125/2024, autorizado pela lei municipal nº 1153/2025 e dá outras providencias. |
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Decreto 3513/2025 |
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| Vigente |
| 11/03/2025 |
| Dispõe sobre a exoneração do Serviço Público do servidor municipal aposentado e, dá outras providências. |
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Decreto 3512/2025 |
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| Vigente |
| 28/02/2025 |
| Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e cria a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Guaporema. |
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Decreto 3511/2025 |
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| Vigente |
| 28/02/2025 |
| Dispõe a nomeação dos Integrantes da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo |
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Decreto 3510/2025 |
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| Vigente |
| 28/02/2025 |
| Dispõe a nomeação dos Integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e, dá outras providências. |
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Decreto 3509/2025 |
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| Vigente |
| 28/02/2025 |
| Dispõe sobre Disciplina dos expedientes, dias 03, 04 e 05 de março de 2025, em todos os órgãos e entidades da administração Pública Municipal e, dá outras providências. |
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Decreto 3506/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Decreto 3499/2025 |
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| Vigente |
| 11/02/2025 |
| Dispõe sobre a Nomeação, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências |
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Decreto 3498/2025 |
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| Vigente |
| 11/02/2025 |
| Dispõe sobre a Nomeação, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências |
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Decreto 3497/2025 |
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| Vigente |
| 11/02/2025 |
| Dispõe sobre a Nomeação, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências |
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Decreto 3496/2025 |
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| Vigente |
| 11/02/2025 |
| Dispõe sobre a Nomeação, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências |
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Decreto 3495/2025 |
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| Vigente |
| 11/02/2025 |
| Dispõe sobre a Nomeação, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências |
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Decreto 3494/2025 |
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| Vigente |
| 11/02/2025 |
| Dispõe sobre a Nomeação, para ocupar Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências |
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