Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 1211/2026 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências |
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Lei Municipal 1210/2026 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2027 e, dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1209/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDО Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1208/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2025 |
| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1206/2026 |
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| Vigente |
| 28/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1205/2026 |
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| Vigente |
| 13/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1204/2026 |
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| Vigente |
| 29/04/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1203/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1202/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1201/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Enfermeiro 40 horas, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1200/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Suspende o Pagamento da Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo Municipal de Guaporema Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1199/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Dispõe sobre a alteração dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei Municipal nº 1048/2022 e da outras providências. |
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Lei Municipal 1198/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Dispõe sobre Alteração do Artigo 135, acrescenta e renumera seus parágrafos da Lei Municipal 109/1994, que trata o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Municipais. |
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Lei Municipal 1197/2026 |
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| Vigente |
| 04/02/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Imóvel Urbano, a título oneroso, visando atender às finalidades precípuas da Administração Pública, que especifica e, da outras providências. |
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Lei Municipal 1189/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre a alteração dos Anexos V, VI, VII, IX e X, da Lei Municipal nº 1048/2022 e dá outras providências |
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Lei Municipal 1188/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre autorização para alterar as ações no PPA Lei nº. 993/2021 e metas na LDO Lei nº. 1125/2024 (LDО 2025) e dá outras providências |
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Lei Municipal 1187/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei n° 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, inclui metas na LDO Lei n°. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1186/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026 |
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Lei Municipal 1185/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Concede abono salarial aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Guaporema, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1184/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Concede abono salarial aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados (Secretários Municipais, Assessores, Chefes de Departamentos e Chefes de Divisões), pensionistas е membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1183/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar a doação em definitivo de lote urbano a morador de Guaporema e da outras providencias.. |
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Lei Municipal 1182/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guaporema- Pr. apoiado na Lei Municipal nº 998/2021, que trata do Comodato entre o Município e a Sociedade Recreativa (SRG), firmar Gestão de Funcionamento por prazo determinado de forma DIRETА, INDIRETA e/ou PARCERIA com Entidades Parceiras ou Associação Sem Fins Lucrativos e, dá outras providências |
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Lei Municipal 1181/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Autoriza o Município de Guaporema/PR, a ceder e manter, mediante Contrato de Comodato, imóvel locado de terceiro para empresa privada com a finalidade de geração de empregos visando fomentar a economia municipal, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1180/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Autoriza o Município de Guaporema/Pr a ceder e manter a cessão de uso, a Título de Comodato Imóvel Municipal, com a finalidade de geração de emprego visando fomentar a economia municipal, e dá outras providencias |
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Lei Municipal 1179/2025 |
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| Vigente |
| 19/11/2025 |
| Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) |
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Lei Municipal 1178/2025 |
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| Vigente |
| 13/11/2025 |
| utoriza a aquisição de imóvel urbano destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal de Guaporema e dá outras providências |
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Lei Municipal 1177/2025 |
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| Vigente |
| 13/11/2025 |
| Autoriza o poder Executivo a desafetar bem público de uso comum do povo, denominada "praça F" e a área denominada "repartição Pública" para serem declaradas de uso dominicial, na forma da Lei Orgânica do Município e, dá outras providências |
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Lei Municipal 1176/2025 |
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| Vigente |
| 13/11/2025 |
| Dispõe sobre a Reformulação dos Benefícios da Política Pública de Assistência Social, no âmbito do Município de Guaporema - PR e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1175/2025 |
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| Vigente |
| 05/11/2025 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 |
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Lei Municipal 1174/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre Delimitação de Local que Especifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e da outras providencias |
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Lei Municipal 1173/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA lei 993/2021, e inclui metas na LDO lei 1125/2024, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1172/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA lei 993/2021, e inclui metas na LDO lei 1125/2024, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1171/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre Prorrogação do Prazo para Construção em Terrenos Públicos "Conjunto Habitacional Jardim Canaă" Cedidos com Encargo, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1170/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de que trata a Lei Municipal nº 1135, de 28 de agosto de 2024, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1169/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, de que trata a Lei Municipal nº 1134 de 28 de agosto de 2024, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e das outras providências |
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Lei Municipal 1168/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Altera a Lei Municipal nº 1010/2022, que dispбе sobre a reformulação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaporema, para criar a Divisão de Coordenação da Casa do Idoso, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1167/2025 |
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| Vigente |
| 27/08/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências |
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Lei Municipal 1166/2025 |
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| Vigente |
| 20/08/2025 |
| Altera o percentual da redação do artigo primeiro da Lei Municipal n° 1041/2022 e, dá outras providências |
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Lei Municipal 1165/2025 |
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| Vigente |
| 19/08/2025 |
| Dispõe sobre a prestação de diversos auxílios e empréstimo de equipamentos a serem disponibilizados aos munícipes do município de Guaporema – estado do Paraná, e, dá outras providências |
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Lei Municipal 1164/2025 |
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| Vigente |
| 12/08/2025 |
| Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei n 751, de 03 de junho, de 2015 |
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