Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 1192/2026
Vigente
28/01/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e cargos de direção, chefia e assessoramento do Poder Executivo Municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1191/2026
Vigente
28/01/2026
Fixa salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Lei Municipal 1190/2026
Vigente
28/01/2026
Concede recomposição salarial, aos servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências
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Audiências - Atas 112/2026
Vigente
27/08/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2027
Detalhes

Audiências - Atas 112/2026
Vigente
27/05/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO PROJETO (PRIORIDADE 49) À SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COMUNIDADE, REFERENTE A RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SECID, PARA INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO E DEMAIS ÁREAS.
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Audiências - Atas 111/2026
Vigente
27/05/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026
Detalhes

Audiências - Atas 110/2026
Vigente
06/04/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO LDO 2027
Detalhes

Audiências - Atas 109/2026
Vigente
29/01/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS – TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025
Detalhes

Editais de Audiências Públicas 4/2026
Vigente
21/08/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2027
Detalhes

Editais de Audiências Públicas 4/2026
Vigente
27/05/2026
EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, APRESENTAÇÃO PROJETO (PRIORIDADE 49) À SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COMUNIDADE, REFERENTE A RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SECID, PARA INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO E DEMAIS ÁREAS.
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Editais de Audiências Públicas 3/2026
Vigente
19/05/2026
EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS - PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026
Detalhes

Editais de Audiências Públicas 2/2026
Vigente
08/04/2026
EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO LDO 2027
Detalhes

Editais de Audiências Públicas 1/2026
Vigente
29/01/2026
EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DAS METAS FISCAIS – TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025
Detalhes

Decreto 3639/2025
Vigente
22/01/2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025, autorizado pela Lei Municipal 1187/2025 e dá outras providências.
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Decreto 3638/2025
Vigente
30/12/2025
Dispõe sobre o cancelamento de empenhos que constam em restos a pagar e dá outras providências.
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Decreto 3637/2025
Vigente
23/12/2025
Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências.
Detalhes

Decreto 3636/2025
Vigente
23/12/2025
Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências.
Detalhes

Decreto 3635/2025
Vigente
23/12/2025
Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências.
Detalhes

Decreto 3634/2025
Vigente
23/12/2025
Dispõe sobre a nomeação, em virtude de aprovação em Concurso Público, realizado pelo Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências.
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Decreto 3633/2025
Vigente
26/12/2025
Dispõe sobre Dação em Pagamento de Imóvel Urbano para pagamento de crédito tributário, lançados em nome devedor e, da outras providencias.
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Decreto 3632/2025
Vigente
19/12/2025
Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municiais, face as festividades alusivas ao período natalino e as festividades alusivas de final de ano
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Decreto 3631/2025
Vigente
19/12/2025
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO, de Cargo de Efetivo e, dá outras providências.
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Decreto 3630/2025
Vigente
23/12/2025
Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal contemplando as alterações dos Decretos n° 3621 е 3629/2025 e da outras providências.
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Decreto 3629/2025
Vigente
23/12/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 712.216,79 (Setecentos Doze Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Setenta e Nove Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências.
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Decreto 3628/2025
Vigente
18/12/2025
Dispõe sobre constituição de Comissão Especial, com fito da avaliação de bens imóveis, para fins de Dação em Pagamento de dívida de IPTU no município de Guaporema - Estado do Paraná e, da outras providências.
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Decreto 3627/2025
Vigente
18/12/2025
Dispõe sobre Revogação da licitação originária do Procedimento Licitatório de Concorrência EL. Nº 01/2025 - Processo Adminstrativo nº 1072/2025, que tem como objeto Execução de Obra - Barração Industrial com área de 3.908,07 m2, por razões de conveniência e oportunidade, respeitando o interesse público
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Decreto 3626/2025
Vigente
16/12/2025
Institui a atualização de Tributo Municipal - IMPOSTOS e TAXAS, para o exercício de 2026 e, das outras providências
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Decreto 3625/2025
Vigente
16/12/2025
Disciplina prazo de pagamento do ALVARÁ DE LICENÇA para o exercício de 2026 e, das outras providências
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Decreto 3624/2025
Vigente
16/12/2025
Disciplina sobre o prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2026 e, das outras providências.
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Decreto 3623/2025
Vigente
12/12/2025
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO, de Cargo de Provimento em Comissão e, dá outras providências
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Decreto 3622/2025
Vigente
17/12/2025
Dispõe sobre a programação financeira, para o Exercício Financeiro de 2026, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal e da outras providências
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Decreto 3621/2025
Vigente
16/12/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 765.258,78 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Cinqüenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, da outras providências
Detalhes

Decreto 3620/2025
Vigente
28/11/2025
Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, о cronograma de execução mensal de desembolso, Metas de Arrecadação Mensal contemplando as alterações do Decreto nº 3620/2025 e da outras providências
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Decreto 3619/2025
Vigente
28/11/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 421.582,56 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Oitenta e Dois Reais Cinqüenta e Seis Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências
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Decreto 3618/2025
Vigente
25/11/2025
Dispõe sobre a designação de Servidor Municipal, para responder pela Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e, dá outras providências.
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Decreto 3617/2025
Vigente
02/12/2025
Dispõe sobre a Nomeação do Administrador/Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -FMDM e, dá outras providências
Detalhes

Decreto 3616/2025
Vigente
02/12/2025
Dispõe sobre a Nomeação do Administrador/Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, dá outras providências
Detalhes

Decreto 3615/2025
Vigente
19/11/2025
Dispõe sobre recesso nas repartições públicas municiais no dia 21 de novembro, face ao feriado nacional do dia 20 de novembro de 2025 que celebra o dia de Zumbi e da Consciência Negra
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Decreto 3614/2025
Vigente
14/11/2025
Dispõe sobre a reprogramação financeira, para o Exercício Financeiro de 2025, que compreende, o cronograma de execução mensal de desembolso, metas de Arrecadação mensal contemplado as alterações dos Decretos nº3613/2025 e da outras providencias.
Detalhes

Decreto 3613/2025
Vigente
14/11/2025
Abre Crédito adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$45.095,00 (Quarenta e cinco Mil e Noventa e Cinco Reais), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providencias.
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