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Lei Municipal 1066/2023
Vigente
15/02/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 (LEI 1051/2022), AALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº993/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº1030/2022 E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS.
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Lei Municipal 1065/2023
Vigente
15/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINAD, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1064/2023
Vigente
18/01/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO SUBSÍDIO DOS ASSENSORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUAPOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1063/2023
Vigente
18/01/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1062/2023
Vigente
18/01/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1061/2023
Vigente
18/01/2023
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGO EM COMISSÃO, DO MUNICÍPIO DE GUAPOREMA - ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1060/2023
Vigente
18/01/2023
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, BEM COMO, AOS PENSIONISTAS E AOS EMPERGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAPOREMA - ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1059/2023
Vigente
18/01/2023
FIXA SALÁRIO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GUAPOREMA - ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1058/2022
Vigente
14/12/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 (LEI 1051/2022), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº993/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº 1030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1058/2022
Vigente
14/12/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 (LEI 1051/2022), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº993/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº 1030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1058/2022
Vigente
14/12/2022
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 (Lei 1051/2022), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1030/2022 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1057/2022
Vigente
14/12/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 (LEI 994/2021), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº993/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº 979/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1056/2022
Vigente
14/12/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E INCLUSO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 810/2016 QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE NARGILÉ NO LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO SUA VENDA AOS MENORES DE 18 ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E, PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR (DEF), BEM COMO, DOS ACESSÓRIOS E REFINS DESSES PRODUTOS, NO MUNÍCIPIO DE GUPOREMA - ESTADO DO PARANÁ.
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Lei Municipal 1056/2022
Vigente
14/12/2022
"Altera a redação do art. 1º e inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 810/2016 que dispõe sobre proibição do uso do NARGUILÉ nos locais que especifica, bem como sua venda aos menores de 18 anos, na forma que específica e, proíbe a comercialização e uso de DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR (DEF), bem como, dos Acessórios e Refins desses produtos, no Município de Guaporema - Estado do Paraná".
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Lei Municipal 1055/2022
Vigente
14/12/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPESA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES NO MUNICIPIO DE GUAPOREMA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1055/2022
Vigente
13/12/2022
Institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de Guaporema, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1054/2022
Vigente
07/12/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DO MUNICIPIO DE GUAPOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1054/2022
Vigente
07/12/2022
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura - SMC do Município de Guaporema, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1053/2022
Vigente
30/11/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022 (LEI Nº 994/2021), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº993/2021 E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº979/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1053/2022
Vigente
29/11/2022
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2022 (Lei nº 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 979/2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1052/2022
Vigente
09/11/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR AS AÇÕES NO PPA LEI Nº 993/2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA METAS NA LDO E ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 1030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1051/2022
Vigente
09/11/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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Lei Municipal 1051/2022
Vigente
09/11/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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Lei Municipal 1050/2022
Vigente
26/10/2022
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e altera metas na LDO Lei nº 979/2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1050/2022
Vigente
26/10/2022
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e altera metas na LDO Lei nº. 979/2021 e då outras providências.
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Lei Municipal 1049/2022
Vigente
26/10/2022
Dispõe sobre autorização para correção no orçamento inicial de 2022 (Lei 994/2021), conforme Artigo 4º, incluso | e dá outras providências.
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Lei Municipal 1049/2022
Vigente
26/10/2022
Dispõe sobre autorização para Correção do Orçamento inicial de 2022 (Lei 994/2021), conforme Artigo 4º, Inciso I e dá outras providências.
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Lei Municipal 1048/2022
Vigente
14/09/2022
Dispõe sobre o plano de cargos, salario e gratificação por titulação dos servidores efetivos do legislativo Municipal de Guaporema, estado do paraná e dá providências.
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Lei Municipal 1048/2022
Vigente
14/09/2022
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVOS MUNICIPAL DE GUAPOREMA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 1047/2022
Vigente
14/09/2022
Autoriza o Município a celebrar, Convenio com clube Atlético paranaense, pra implantação de projeto social da escola furacão e dá outras providências.
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Lei Municipal 1047/2022
Vigente
14/09/2022
Autoriza 0 Município a celebrar Convênio com Clube Athlético para implantação de projeto Escola Furacão e dá outras Paranaense, social da providências.
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Lei Municipal 1046/2022
Vigente
07/09/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei 926/2019 e seus anexos do Município de Guaporema e dá outras providências.
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Lei Municipal 1046/2022
Vigente
07/09/2022
Dispõe sobre a Alteração da Lei 926/2019 e seus anexos do Município de Guaporema e dá outras providencias.
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Lei Municipal 1045/2022
Vigente
07/09/2022
Dispõe sobre a Alteração da Lei 927/2019 e seus anexos do Município de Guaporema e dá outras providencias.
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Lei Municipal 1045/2022
Vigente
07/09/2022
Dispõe sobre a Alteração da Lei 926/2019 e seus anexos do Município de Guaporema e dá outras providencias.
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Lei Municipal 1044/2022
Vigente
07/09/2022
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 979/2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1044/2022
Vigente
07/09/2022
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e altera metas na LDO Lei nº. 979/2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1043/2022
Vigente
03/08/2022
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº, 993/2021, e inclui metas no LDO Lei nº, 979/2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1043/2022
Vigente
03/08/2022
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 (Lei 994/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e altera metas na LDO Lei nº. 979/2021 e dá outras providências.
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Lei Municipal 1042/2022
Vigente
24/07/2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 7º, § 80, § 90, § 10º e § 11 da Constituição Federal.
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