Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 982/2021 |
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| Vigente |
| 17/06/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº 849/2021, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 981/2021 |
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| Vigente |
| 16/06/2021 |
| Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto táxi, no Município de Guaporema e dá outras providências. |
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Lei Municipal 981/2021 |
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| Vigente |
| 27/06/2021 |
| Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, enominado mototáxi, no Município de Guaporema e dá outras providências. |
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Lei Municipal 980/2021 |
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| Vigente |
| 02/06/2021 |
| Reformula o programa de geração de emprego e renda através de incentivos financeiros às empresas Sociedade Empresária Limitada (Ltda); Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli); Empresa individual; Microempreendedor Individual (MEI); Sociedade Simples (SS); Sociedade Anônima (SA); Microempresa (ME); Empresa de Pequeno Porte (EPP); Sociedade Limitada Unipessoal (SLU); Empresas Prestadores de Serviços e as que atuam no ramo da Indústria e Facção de Roupas e Oficinas Mecânicas, para atuarem em suas respectivas atividades e dá outras providências. |
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Lei Municipal 980/2021 |
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| Vigente |
| 02/06/2021 |
| Reformula o programa de geração de emprego e renda através de incentivos financeiros às empresas Sociedade Empresária Limitada (Ltda); Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli); Empresa individual; Microempreendedor Individual (MEl); Sociedade Simples (SS); Sociedade Anônima (SA); Microempresa (ME); Empresa de Pequeno Porte (EPP); Sociedade Limitada Unipessoal (SLU); Empresas Prestadores de Serviços e as que atuam no ramo da Indústria e Facção de Roupas e Oficinas Mecânicas, para atuarem em suas respectivas atividades e dá outras providências. |
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Lei Municipal 979/2021 |
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| Vigente |
| 25/05/2021 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2022 e, dá outras providencias. |
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Lei Municipal 979/2021 |
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| Vigente |
| 26/05/2021 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2022 e, dá outras providencias. |
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Lei Municipal 978/2021 |
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| Vigente |
| 21/04/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 978/2021 |
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| Vigente |
| 21/04/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei n°. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n°. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 977/2021 |
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| Vigente |
| 21/04/2021 |
| Fixar salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 977/2021 |
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| Vigente |
| 21/04/2021 |
| Fixar salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 976/2021 |
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| Vigente |
| 21/04/2021 |
| Concede recomposição salarial, aos Servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, cargo em comissão, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema Estado do Paraná e, dá outras - providências. |
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Lei Municipal 976/2021 |
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| Vigente |
| 21/04/2021 |
| Concede recomposição salarial, aos ;ervidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, cargo em comissão, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 975/2021 |
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| Vigente |
| 15/04/2021 |
| Autoriza OS Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal da Cidade de Guaporema - Estado do Paraná a firmar convênio Com o Banco do Brasil S.A e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 975/2021 |
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| Vigente |
| 15/04/2021 |
| Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal da Cidade de Guaporema - Estado do Paraná a firmar convênio com o Banco do Brasil S.A e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 974/2021 |
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| Vigente |
| 31/03/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 974/2021 |
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| Vigente |
| 31/03/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei n9. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n2. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 973/2021 |
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| Vigente |
| 24/03/2021 |
| Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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Lei Municipal 973/2021 |
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| Vigente |
| 24/03/2021 |
| Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 'Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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Lei Municipal 972/2021 |
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| Vigente |
| 17/03/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 972/2021 |
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| Vigente |
| 17/03/2021 |
| Dispõe sobre autorização de Crédito Suplementar no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 971/2021 |
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| Vigente |
| 17/03/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2020), altera as ações no PPA Lei nº. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 971/2021 |
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| Vigente |
| 17/03/2021 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 (Lei 968/2 020), altera as ações no PPA Lei nD. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n. 963/2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 970/2021 |
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| Vigente |
| 17/03/2021 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde providências. |
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Lei Municipal 970/2021 |
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| Vigente |
| 17/03/2021 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. |
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Lei Municipal 969/2020 |
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| Vigente |
| 22/12/2020 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 (Lei 922/2019), altera as ações no PPA Lei n°. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n°. 909/2019 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 968/2020 |
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| Vigente |
| 22/12/2020 |
| Estima a Receita fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2021 |
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Lei Municipal 967/2020 |
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| Vigente |
| 15/12/2020 |
| Dispõe sobre a fixação de Subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo do Município de Guaporema - Estado do Paraná, para a Legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e, dá outras providencias. |
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Lei Municipal 966/2020 |
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| Vigente |
| 08/10/2020 |
| Dispõe sobre a fixação de Subsídio dos Assessores e Secretários do Município de Guaporema - Estado do Paraná, para a Legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e, dá outras providencias. |
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Lei Municipal 965/2020 |
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| Vigente |
| 15/12/2020 |
| Dispõe sobre a fixação de Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Guaporema - Estado do Paraná, para a Legislatura compreendida de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 964/2020 |
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| Vigente |
| 09/10/2020 |
| Dispõe sobre autorização para revisar as ações do PPA Lei nº, 849/2017, referente ao Exercício de 2021, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 963/2020 |
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| Vigente |
| 09/10/2020 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentaria e, Normas de Execução Financeira, para exercício-financeiro de 2021 e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 962/2020 |
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| Vigente |
| 29/09/2020 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 (Lei 922/2019), altera as ações no PPA Lei nº, 849/2017, e inclui metas no LDO Lei nº, 909/2019 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 961/2020 |
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| Vigente |
| 29/09/2020 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 (Lei 922/2019), altera as ações no PPA Lei nº, 849/2017, e inclui metas no LDO Lei nº, 909/2019 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 959/2020 |
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| Vigente |
| 16/08/2020 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 (Lei 922/2019), altera as ações no PPA Lei n°. 849/2017, e inclui metas na LIDO Lei n°. 909/2019 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 958/2020 |
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| Vigente |
| 17/08/2020 |
| Fixar salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 957/2020 |
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| Vigente |
| 17/08/2020 |
| Concede recomposição salarial, aos servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, cargo em comissão, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 956/2020 |
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| Vigente |
| 20/07/2020 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 (Lei 922 /2019), altera as ações no PPA Lei n°. 849/2017, e inclui metas na LDO Lei n°. 909/2019 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 955/2020 |
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| Vigente |
| 14/07/2020 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 (Lei 922/2019), altera as ações no PPA Lei nº, 949/2017, e inclui metas no LDO Lei nº, 909/2019 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 954/2020 |
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| Vigente |
| 14/07/2020 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito especial no Orçamento de 2020(Lei 922/2019), altera as ações no PPA Lei nº, 849/2017, e inclui metas na LDO Lei nº, 909/2019 e dá outras providências. |
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