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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Editais de Audiências Públicas
Ano:
2020
Categoria Legislação
Qualquer
Audiências - Atas
Código Tributário
Decreto
Editais de Audiências Públicas
Emenda à Lei Orgânica
Lei Municipal
Lei Orgânica
Ministério Público
Orçamentos/ Leis
Plano Diretor
Portaria
Projeto
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
*202
Número
Data de Publicação
Súmula
Pesquisar
Categoria
Audiências - Atas
47
Código Tributário
2
Decreto
737
Editais de Audiências Públicas
42
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Municipal
927
Lei Orgânica
1
Ministério Público
1
Orçamentos/ Leis
2
Plano Diretor
8
Portaria
162
Projeto
1
Status
Revogado
2
Vigente
1929
Ano
2026
42
2025
42
2024
56
2023
130
2022
167
2021
222
2020
213
202
2
2019
160
2018
104
2017
89
2016
67
2015
74
2014
75
2013
97
2012
22
2011
45
2010
61
2009
41
2008
51
2007
44
2006
22
2005
29
2004
20
2003
11
2002
18
2001
26
*202
1
Pesquisa Avançada
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