Opções de acessibilidade
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Orçamentos 1175/2025 |
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| Vigente |
| 05/11/2025 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 |
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Lei Municipal 1175/2025 |
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| Vigente |
| 05/11/2025 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 |
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PPA 1175/2025 |
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| Vigente |
| 05/11/2025 |
| Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029. |
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Lei Municipal 1174/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre Delimitação de Local que Especifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e da outras providencias |
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Orçamentos 1173/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1173/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA lei 993/2021, e inclui metas na LDO lei 1125/2024, e dá outras providências. |
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LDO 1173/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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PPA 1173/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Orçamentos 1172/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei n°. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1172/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA lei 993/2021, e inclui metas na LDO lei 1125/2024, e dá outras providências. |
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LDO 1172/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei n°. 1125/2024 e dá outras providências. |
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PPA 1172/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei n°. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1171/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre Prorrogação do Prazo para Construção em Terrenos Públicos "Conjunto Habitacional Jardim Canaă" Cedidos com Encargo, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1170/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de que trata a Lei Municipal nº 1135, de 28 de agosto de 2024, que Criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1169/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, de que trata a Lei Municipal nº 1134 de 28 de agosto de 2024, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e das outras providências |
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Lei Municipal 1168/2025 |
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| Vigente |
| 15/10/2025 |
| Altera a Lei Municipal nº 1010/2022, que dispбе sobre a reformulação da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaporema, para criar a Divisão de Coordenação da Casa do Idoso, e dá outras providências |
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Orçamentos 1167/2025 |
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| Vigente |
| 27/08/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1167/2025 |
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| Vigente |
| 27/08/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências |
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LDO 1167/2025 |
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| Vigente |
| 27/08/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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PPA 1167/2025 |
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| Vigente |
| 27/08/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1166/2025 |
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| Vigente |
| 20/08/2025 |
| Altera o percentual da redação do artigo primeiro da Lei Municipal n° 1041/2022 e, dá outras providências |
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Lei Municipal 1165/2025 |
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| Vigente |
| 19/08/2025 |
| Dispõe sobre a prestação de diversos auxílios e empréstimo de equipamentos a serem disponibilizados aos munícipes do município de Guaporema – estado do Paraná, e, dá outras providências |
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Lei Municipal 1164/2025 |
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| Vigente |
| 12/08/2025 |
| Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei n 751, de 03 de junho, de 2015 |
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Lei Municipal 1163/2025 |
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| Vigente |
| 26/06/2025 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2026 e, dá outras providencias |
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LDO 1163/2025 |
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| Vigente |
| 26/06/2025 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2026 e, dá outras providencias. |
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Orçamentos 1163/2025 |
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| Vigente |
| 26/06/2025 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2026 e, dá outras providencias. |
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Orçamentos 1162/2025 |
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| Vigente |
| 27/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei n°. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1162/2025 |
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| Vigente |
| 27/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei n°. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências |
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LDO 1162/2025 |
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| Vigente |
| 27/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei n°. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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PPA 1162/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei n°. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1161/2025 |
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| Vigente |
| 26/06/2025 |
| Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do município Guaporema - PR |
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Lei Municipal 1160/2025 |
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| Vigente |
| 26/06/2025 |
| Altera a Lei Municipal nº 1.010, de 2022, para modificar a nomenclatura da "Divisão de Vigilância Sanitária" para "Divisão de Vigilância em Saúde", e dá outras providências |
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Lei Municipal 1159/2025 |
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| Vigente |
| 26/06/2025 |
| Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargo de provimento efetivo, e das outras providências. |
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Lei Municipal 1158/2025 |
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| Vigente |
| 27/06/2025 |
| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal, e do Fundo Municipal de Esporte |
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Lei Municipal 1157/2025 |
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| Vigente |
| 07/05/2025 |
| Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargo de provimento efetivo, e da outras providencias |
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Orçamentos 1155/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1155/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024) altera as ações no PPA Lei nº 993/2021, e inclui metas na LDO lei nº 1125/2024 e dá outras providencias. |
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LDO 1155/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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PPA 1155/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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Orçamentos 1154/2025 |
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| Vigente |
| 27/02/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2025 (Lei 1141/2024), altera as ações no PPA Lei nº. 993/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 1125/2024 e dá outras providências. |
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