Opções de acessibilidade
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Lei Municipal 1217/2026 |
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| Vigente |
| 28/07/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei n° 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1216/2026 |
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| Vigente |
| 28/07/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel público ao Clube da Melhor Idade de Guaporema e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1215/2026 |
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| Vigente |
| 28/07/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Médico 20 horas e Fisioterapeuta 20 horas, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1214/2026 |
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| Vigente |
| 23/07/2026 |
| Altera a redação do inciso III do art. 259 e do caput e o § 1º do art. 260 da Lei Municipal 109/1994 |
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Lei Municipal 1213/2026 |
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| Vigente |
| 23/07/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei n° 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1212/2026 |
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| Vigente |
| 17/06/2026 |
| Cria a Coordenação da Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI e a Coordenação de Vigilância Socioassistencial na estrutura administrativa do Município de Guaporema, altera a Lei Municipal n° 1.010/2022 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1211/2026 |
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| Vigente |
| 17/06/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências |
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Lei Municipal 1210/2026 |
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| Vigente |
| 17/06/2025 |
| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e, Normas de Execução Financeira, para exercício econômico-financeiro de 2027 e, dá outras providencias. |
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Lei Municipal 1209/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDО Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1208/2026 |
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| Vigente |
| 10/06/2025 |
| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1207/2026 |
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| Vigente |
| 01/06/2026 |
| TRATA-SE NUMERO DE LEI QUE FOI PULADO POR ERRO DE SERVIDOR. ESTA LEI NÃO EXISTE. |
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Lei Municipal 1206/2026 |
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| Vigente |
| 28/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei n°. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1205/2026 |
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| Vigente |
| 13/05/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1204/2026 |
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| Vigente |
| 29/04/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1203/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1202/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei nº 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº 1175/2025, e inclui metas na LDO Lei nº 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1201/2026 |
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| Vigente |
| 12/03/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Enfermeiro 40 horas, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1200/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Suspende o Pagamento da Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo Municipal de Guaporema Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1199/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Dispõe sobre a alteração dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX e X, da Lei Municipal nº 1048/2022 e da outras providências. |
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Lei Municipal 1198/2026 |
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| Vigente |
| 03/03/2026 |
| Dispõe sobre Alteração do Artigo 135, acrescenta e renumera seus parágrafos da Lei Municipal 109/1994, que trata o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Municipais. |
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Lei Municipal 1197/2026 |
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| Vigente |
| 04/02/2026 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Imóvel Urbano, a título oneroso, visando atender às finalidades precípuas da Administração Pública, que especifica e, da outras providências. |
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Lei Municipal 1196/2026 |
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| Vigente |
| 26/01/2026 |
| PROJETO VETADO |
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Lei Municipal 1195/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores e Presidente do Legislativo Municipal de Guaporema, Estado do Paraná, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1194/2026 |
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| Vigente |
| 26/01/2026 |
| PROJETO VETADO |
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Lei Municipal 1193/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Concede aumento real de remuneração aos servidores Público Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema |
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Lei Municipal 1192/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes políticos e cargos de direção, chefia e assessoramento do Poder Executivo Municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1191/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Fixa salário para os membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências. |
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Lei Municipal 1190/2026 |
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| Vigente |
| 28/01/2026 |
| Concede recomposição salarial, aos servidores Publico Municipais detentores de cargo de provimento efetivo, bem como, aos pensionistas e aos empregados públicos do Município de Guaporema - Estado do Paraná e, dá outras providências |
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Lei Municipal 1189/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre a alteração dos Anexos V, VI, VII, IX e X, da Lei Municipal nº 1048/2022 e dá outras providências |
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Lei Municipal 1188/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre autorização para alterar as ações no PPA Lei nº. 993/2021 e metas na LDO Lei nº. 1125/2024 (LDО 2025) e dá outras providências |
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Lei Municipal 1187/2025 |
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| Vigente |
| 18/12/2025 |
| Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento de 2026 (Lei n° 1186/2025), altera as ações no PPA Lei nº. 1175/2025, inclui metas na LDO Lei n°. 1163/2025 e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1186/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026 |
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Lei Municipal 1185/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Concede abono salarial aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Guaporema, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1184/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Concede abono salarial aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados (Secretários Municipais, Assessores, Chefes de Departamentos e Chefes de Divisões), pensionistas е membros do Conselho Tutelar do Município de Guaporema, e dá outras providências. |
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Lei Municipal 1183/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar a doação em definitivo de lote urbano a morador de Guaporema e da outras providencias.. |
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Lei Municipal 1182/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guaporema- Pr. apoiado na Lei Municipal nº 998/2021, que trata do Comodato entre o Município e a Sociedade Recreativa (SRG), firmar Gestão de Funcionamento por prazo determinado de forma DIRETА, INDIRETA e/ou PARCERIA com Entidades Parceiras ou Associação Sem Fins Lucrativos e, dá outras providências |
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Lei Municipal 1181/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Autoriza o Município de Guaporema/PR, a ceder e manter, mediante Contrato de Comodato, imóvel locado de terceiro para empresa privada com a finalidade de geração de empregos visando fomentar a economia municipal, e dá outras providências |
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Lei Municipal 1180/2025 |
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| Vigente |
| 10/12/2025 |
| Autoriza o Município de Guaporema/Pr a ceder e manter a cessão de uso, a Título de Comodato Imóvel Municipal, com a finalidade de geração de emprego visando fomentar a economia municipal, e dá outras providencias |
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Lei Municipal 1179/2025 |
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| Vigente |
| 19/11/2025 |
| Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) |
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Lei Municipal 1178/2025 |
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| Vigente |
| 13/11/2025 |
| utoriza a aquisição de imóvel urbano destinado à construção da nova sede da Câmara Municipal de Guaporema e dá outras providências |
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